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O cotidiano jurídico com muito bom humor

Por Paulo Gustavo Sampaio Andrade, advogado.

A lei do café da manhã é inconstitucional

18/09/2008 às 22h26min Paulo Gustavoleis esquisitas

Eis o inteiro teor da Lei nº 1.314, de 1º de abril de 2004, do Estado de Rondônia:

Art. 1º. Ficam as empresas de construção civil, com obras no Estado de Rondônia, obrigadas a fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência de 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro turno de trabalho.

Parágrafo único. A presente Lei se aplica independentemente do fornecimento de vale-refeição.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O governador do Estado entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou pela inconstitucionalidade do café da manhã dos operários.

“Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 1.314, de 1º de abril de 2004, do Estado de Rondônia, que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de labor. Usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho (inciso I do art. 22). Ação julgada procedente.”
(ADI 3.251, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 18/6/07, DJ de 19/10/07)

Não fosse a decisão do STF, em breve poderíamos ter uma lei obrigando os donos de construtoras a se vestir de Papai Noel e a fornecer a ceia de natal para todos os empregados que escrevessem cartinhas para o bom velhinho.

(Fotos: 1, 2, 3 e 4)

Este artigo já recebeu 5 Comentários

  1. A lei pode ser inconstitucional, mas o café da manhã é direito dos trabalhadores da construção civil de São Paulo por força de convenção coletiva.

  2. Parabéns pela conquista do trablhador

  3. Isso, parabéns ….isso mesmo, infeliz daquele que trabalha e não tem dinheiro pra tomar um cafezinho em casa…isso mesmo, vamos obrigar os patrões a fornecer vale f[...] como brinde para os funcionários que não fazem mais que obrigçao de comarecer ao trabalho no horário…….ah, e para aqueles que realmente trabalham ….os empregadores poderão dar um vale qualquer a mais, afinal de contas trabalhar pra funcionario da construção civil não é dever….os direitos esses [...] sabem bem como cobrar , depois que iniciam um processo trabalhista…sabem enrolar o serviço pra ser demetido, sabem forçar um acidente pra ficar no seguro…..sabem receber do seguro desemprego e arrumam um bico por fora se achando o máximo, sabem atrasar pra entrar no trabalho e sabem mentir dizendo que fizeram hora extra , que não recebem direito, a fazer greve quando um patrão atrasa o pagamento dois ou tres dias…isso eles sabem bem…cambada de [...]…ah..tambem sabem ficar de olho nas coisas do patrão, afinal de contas , é tudo coitadinho né…..sabem vir de bicicleta ao trabalho , quando recebem vale transporte, e depois se acontece um acidente no transito, f[...]sse o patrão, tome como acidente do trabalho, f[...]sse o patrão , afinal de contas ele tá abonado né…..cambada de [...]

  4. e o fato de tomar café em pé como obrigação é ou não correto?

  5. gostaria de saber quem trabalha no comercio do estado de são paulo que seria numa concessionaria tem por direito de ter 15 minutos de cafe de manha e a tarde.

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